![A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou decisão que invalidou a dispensa de empregada pública da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. e reconheceu seu direito à estabilidade no emprego. Embora não houvesse na época a necessidade de a empresa pública justificar a dispensa, o ato foi irregular, pois a auxiliar estava grávida e faltavam menos de três meses para as eleições.
Demissão foi anulada
A auxiliar de suporte administrativo foi admitida em agosto de 2009, após aprovação em concurso público. Contudo, em junho de 2014, a MGS a dispensou sem justa causa, com aviso prévio indenizado que projetava o fim do contrato para 30 de julho. A profissional, então, pediu na Justiça sua reintegração ao emprego, por estar grávida no dia da rescisão e, também, por não poder ser demitida em período pré-eleitoral.
Em sua defesa, a empresa alegou que a demissão é um direito legítimo do empregador.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) consideraram procedente o pedido da auxiliar. Segundo o TRT, todas as demissões feitas por empresas públicas precisam ser justificadas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando ainda que a trabalhadora tinha direito à estabilidade.
Estabilidade
Conforme as provas, além da falta de justificativa, dois outros fatos impediriam a dispensa. O contrato de trabalho, considerada a projeção do aviso-prévio, se encerrou em 30 de julho de 2014, ou seja, dentro do prazo de três meses anteriores às eleições presidenciais de 2014. Nesse sentido, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) veda a dispensa sem justa causa de agentes públicos no período pré-eleitoral e, conforme a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 51 SDI-1), a vedação se aplica também às empresas pública.
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Comprovada a ilicitude da dispensa, o TRT determinou a imediata reintegração ou a indenização do período de estabilidade.
Fonte: TST](https://scontent-iad3-1.cdninstagram.com/v/t51.75761-15/496167914_18330444301165809_661977624772648253_n.jpg?stp=dst-jpg_e35_tt6&_nc_cat=110&ccb=7-5&_nc_sid=18de74&efg=eyJlZmdfdGFnIjoiRkVFRC5iZXN0X2ltYWdlX3VybGdlbi5DMyJ9&_nc_ohc=oV5ltuDKY0sQ7kNvwHdFxJj&_nc_oc=AdlebmhmpzMt7_Otfs1wJ-ZvIjmmkMCuGM0Rw1Y30cObez8lAmrmDF_qHHf6k69i7sc&_nc_zt=23&_nc_ht=scontent-iad3-1.cdninstagram.com&edm=ANo9K5cEAAAA&_nc_gid=ULRSrSXSo7ndhbQd9f4sEw&_nc_tpa=Q5bMBQGzhChjqibR0VpBkxq9EB3ydne7LTXRqNtteA2MQLHesEgpcrMWzYuNwb6eo46Lh6z_hj_DiBre&oh=00_AfuFUgsTpoWshFc21DeZO8QuRqJ772h0rU-j7In9EWkZmw&oe=6991C514)
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